A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO, Nº 9394/96: DOIS MARCOS LEGAIS GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA.

RESUMO: Com a finalidade de abreviar a importância igualmente o papel fundamental presente na CF de 1988 e ainda a Lei n. 9394/96 em conformidade à legislação educacional brasileira, devido sua importante abrangência e clareza na busca da garantia do direito público inerente a educação, além da melhoria na qualidade do ensino, das condições sociais mínimas de possibilitar um ensino apropriado aos estudantes. Os dois documentos legais são de suma importância nos avanços da garantia constitucional que busca defender juridicamente o direito a educação. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; Lei n. 9394/96; Legislação Educacional Brasileira. CLIQUE AQUI! RESENHA. Com a publicação da Constituição de 1988 da entrada em vigor da Lei n. 9394/96 surgiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, nota-se a criação de inúmeras normas e dispositivos legais, possibilitando um impulso na questão da educacional nacional. É notório que a CF de 1988 assim como a Lei n. 9394/96 que ...